Casa de custódia

A audiência pública realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo para a discussão do projeto estadual das casas de custódia regionais trouxe esclarecimentos importantes ao conjunto da população e coloca a seguinte questão para a comunidade:

Ao longo dos últimos trinta anos, Nova Friburgo, na condição de pólo regional do centro-norte fluminense, arcou com a maior parte do êxodo populacional dos municípios vizinhos em uma escala impressionante, que pode ser verificada in locum na evolução de seu contingente de habitantes (de 90 mil em 1970 para 183 mil em 2006), bem como na perda acelerada de sua cobertura vegetal (54% do território em 1970 e em 2006 já se encontra em 33%, algo assustador);

Ou seja, o município tem dado sua cota de sacrifício ao fracasso econômico nesta parte do território fluminense e enfrentado com seus próprios recursos os problemas - muitos e vários! - criados a partir desta realidade que pôs por terra o sonho friburguense de uma suíça brasileira. Estamos hoje mais para purgatório do que para paraíso capitalista, conforme a imagem recorrente, cunhada em tempos idos e menos sofridos.

De modo que - em defesa da não instalação no município de uma casa de custódia regional - pode-se argumentar que a cidade e sua população já fazem com louvor a sua parte na partilha dos problemas regionais.

Entretanto, não é o suficiente.

Entendo que Nova Friburgo tem hoje - e já há algum tempo - uma sociedade civil organizada - e muito bem organizada - e poderes de Estado com excelente nível de representação. A reunião na Câmara deixou isto claro e é motivo de satisfação, creio, para todos os friburguenses, independentemente das naturais e legítimas discordâncias que gravam o debate democrático.

De qualquer modo, este artigo tem por objetivo destacar a responsabilidade civil de Nova Friburgo e seus poderes constituídos - na condição de município pólo da região centro-norte fluminense - no sentido de propor aos vizinhos e ao Estado o estabelecimento de um fórum regional onde a questão da instalação da casa de custódia possa ser discutida democraticamente por todas as comunidades envolvidas, em face das contrapartidas oferecidas ao município que a sediar.

Afinal, senhores, o capitalismo da globalização abole no homem a sua generosidade e resume o cidadão à figura mera do consumidor. Portanto, diante da perspectiva de instalação em seu território de uma pequena unidade prisional, cuja pratica brasileira não tarda a transformá-la em um mini-presídio sem solução à vista, cabe uma discussão justa quanto às compensações por este ônus. (Delegacia legal e delagacia da mulher não vale, isto é o mínimo da obrigação do Estado).

Não é razoável que a cidade turística de Nova Friburgo, além do êxodo regional, venha a comportar também uma casa de custódia regional. É demais.

Não é demais, contudo, que esta sociedade civil, mobilizada e ciente de seu papel no concerto das comunidades vizinhas, chame a si a responsabilidade de promover o debate e amadurecer em conjunto com o Estado este tema espinhoso.

Trata-se de oportunidade de ouro para que os segmentos de ponta da comunidade friburguense façam avançar o projeto de uma integração regional efetiva - sonhada desde o Mercosserra - que possa, inclusive, mitigar problemas futuros que já se desenham no horizonte, como é o caso do manejo dos recursos hídricos e a perda da qualidade de vida na região por conta da invasão do tráfico de drogas.

Um fórum regional para o efetivo diálogo entre os municípios vizinhos e a viabilização de ações conjuntas que beneficiem suas populações respectivas é um caminho democrático - e sagaz - para evitar que Nova Friburgo continue a sofrer de inchaço populacional, desmatamento continuado, degradação das condições de moradia e perda de território para os filhos do tráfico.

Não é pouca coisa o que a democracia participativa pode fazer por nós.


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